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• Data de Criação 4 de março de 2026
• Ultima Atualização 4 de março de 2026

LEI Nº 1.176, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre autorização para concessão de descontos e parcelamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 e dá outras providências.