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• Data de Criação 10 de março de 2026
• Ultima Atualização 10 de março de 2026

LEI Nº 1.178, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.