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• Data de Criação 24 de abril de 2026
• Ultima Atualização 24 de abril de 2026

LEI Nº 1.182, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder premiação no âmbito da campanha de incentivo a arrecadação do IPTU2026, através de sorteio e dá outras providências.