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• Data de Criação 12 de maio de 2026
• Ultima Atualização 12 de maio de 2026

LEI Nº 1.183, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires (CIDESA) e dá outras providências.