LEI Nº 1.185, DE 11 DE MAIO DE 2026

Institui a Gratificação pelo Exercício de Responsabilidade Técnica em Unidades de Saúde (GERTUS) e autoriza o Poder Executivo a concedê-la ao Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cláudia, e dá outras providências.