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• Data de Criação 21 de julho de 2026
• Ultima Atualização 21 de julho de 2026

LEI Nº 1.196, DE 20 DE JULHO DE 2026

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito
Suplementar por Anulação Total ou Parcial
de Dotação no Orçamento Vigente e dá
Outras Providências.