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• Data de Criação 13 de abril de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 908, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2022 e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências.