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  • Data de Criação 27 de maio de 2022
  • Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 919, DE 25 DE MAIO DE 2022

Cria verba de natureza indenizatória para os profissionais de enfermagem que realizam remoção de pacientes em urgência ou emergência para outros municípios, e cria o plantão em regime de sobreaviso com seu respectivo adicional, e dá outras providências.

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