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• Data de Criação 8 de setembro de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 939, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Dispões sobre a criação, regulamentação e municipalização da Estrada Ângela no Município de Cláudia, e dá outras providências

ANEXO I

Lei nº 939-2022 - Anexo I - Projeto

ANEXO II

Lei nº 939-2022 - Anexo II - Memorial

ANEXO III

Lei nº 939-2022 - Anexo III - Termo de Doação