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• Data de Criação 21 de setembro de 2022
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022

LEI Nº 942, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.