LEI Nº 963, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Cria Verba Indenizatória por serviço em jornada extraordinária nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares lotados na SESP/MT, por força de Convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.