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- Data de Criação 9 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 9 de dezembro de 2022
LEI Nº 964, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal aportar recurso financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para a finalidade de repasse à Associação Padrinhos Mágicos - APM, visando a execução do projeto Faça Uma Criança Feliz, e dá outras providências.