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- Data de Criação 15 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 968, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria das obras que enumera e dá outras providências.
ANEXOS:
Lei nº 968-2022 - Contribuição de Melhoria - Anexo I