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• Data de Criação 15 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 15 de dezembro de 2022

LEI Nº 970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria das obras que enumera e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei nº 970-2022 - Contribuição de Melhoria - Anexo I