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- Data de Criação 19 de janeiro de 2023
- Ultima Atualização 19 de janeiro de 2023
LEI Nº 975, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº 962/2022.