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- Data de Criação 15 de fevereiro de 2023
- Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2023
LEI Nº 976, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Previ-Cláudia a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº. 962/2022.