LEI Nº 977, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação dotação e fonte de recurso para Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal a partir de 2023, conforme Lei autorizativa nº. 962/2022.