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• Data de Criação 22 de março de 2023
• Ultima Atualização 8 de agosto de 2023

LEI Nº 983, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cláudia, revoga a Lei nº 567/2015 e dá outras providências.