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• Data de Criação 27 de abril de 2023
• Ultima Atualização 8 de agosto de 2023

LEI Nº 995, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Revoga o inciso IV, do art. 16, da Lei nº 983/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Cláudia.