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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 19 de dezembro de 2023

LEI Nº1.036, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação da Ação, dotação e fonte de recurso atender na necessidade da Lei Paulo Gustavo.

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