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• Data de Criação 19 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 19 de dezembro de 2023

LEI Nº1.037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providência.