LEI Nº1.038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Cláudia/MT – CONSEG CLÁUDIA - mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2023, e dá outras providências.