• Version
• Download 4
• Tamanho do Arquivo 882.34 KB
• File Count 1
• Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 059

Altera §§ e incisos do Art. 60 da Lei Complementar n° 012-2013 e Art. 20