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- Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 084
AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI N° 0402002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI N° 0402002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.