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- Data de Criação 26 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 085
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover campanha incentivadora para arrecadação de impostos municipais, com aquisição e doação de prêmios e, dá outras providências.