Lei Ordinária N° 171

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A DOAÇÃO DA REDE DA ESTRUTURA DE DERIVAÇÃO DO RAMAL DE ENERGIA ELÉTRICA NA AVENIDA GASPAR DUTRA, ESQUINA COM A AVENIDA JOAQUIM MURTINHO, AO PATRIMÔNIO DA CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.