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• Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 176

Era os Incisos IV e V, do Artigo 21 da Lei Municipal n° 1612006, de 23 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente.