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• Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 177

Dispõe sobre alteração no Inciso 5, do Artigo 41, Alínea a, da Lei Municipal n° 1652006, de 23 de agosto de 2006, que trata sobre Eleição dos Conselheiros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.