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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 189

Autoriza o parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, de dividas relacionadas ao PASEP, do período de fevereiro de 2002 a novembro de 2005, e dá outras providencias.