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  • Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 256

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências