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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 257

Dispõe sobre a alteração do anexo III, mencionados no art.45, parágrafo 20 da Lei Complementar n° 10, de 27 de junho de 2008 e dá outras providências