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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 299

Altera os incisos 5, do Artigo 40, alínea a, da Lei Municipal n % 16506, de 23 de agosto de e 2006, que dispõe sobre a Eleição dos Conselheiros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do Município.