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- Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 312
Autoriza o Poder Executivo a criar novo projeto atividade não previsto no orçamento vigente, a abrir crédito especial no exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 1.371.500,00, para fins de atendimento à lei m