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• Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 329

Inclui Ação no PPA (Lei n° 295, de 10 de Novembro de 2009) e na LDO (Lei n° 271, de 19 de Junho de 2009), autoriza o Poder Executivo a criar rubrica orçamentária, destinada a abertura de crédito adicional especial.