- Version
- Download 0
- Tamanho do Arquivo 5.36 MB
- File Count 1
- Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 364
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo a partir de 10 de janeiro, conforme medida provisória n° 516 de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências