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• Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 369

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Matogrossense de Prevenção, Assistência e Reabilitação dos Usuários de Drogas - AMPARU objetivando o encaminhamento de adultos e adolescentes para tr