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- Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 370
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 10 de março, conforme Lei Federal n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e dá outras providências