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  • Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 376

Autoriza a concessão de aumento salarial aos professores públicos municipais e a alteração do anexo 1 da Lei Complementar n. 0102008 - Estatuto do Magistério, dando outras providências