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- Data de Criação 16 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 451
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE ATE R$ 995.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.