• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 680.42 KB
• File Count 1
• Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 509

ALTERA A LEI N° 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.