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  • Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
  • Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 509

ALTERA A LEI N° 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.