- Version
- Download 1
- Tamanho do Arquivo 680.42 KB
- File Count 1
- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 509
ALTERA A LEI N° 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.