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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 523

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.