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- Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 544
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERA SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, REVOGA A LEI N°025, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.