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- Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 575
REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.