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- Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 593
AUMENTA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 5222014 - LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.