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- Data de Criação 15 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 614
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.