• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 378.45 KB
• File Count 1
• Data de Criação 15 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 621

AUTORIZA A ALTERAR O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI 574 DE 24 DE JUNHO DE 2015.