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• Data de Criação 15 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 625

REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI N° 591, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 473, DE 24 DE ABRIL DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MU