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• Data de Criação 15 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 15 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 633

DISPÕES SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXECÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;;