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- Data de Criação 18 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 18 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 667
formalizar Permissão de Uso de Bem Público à ACRESCENTAR § 8° AO ART. 28
formalizar Permissão de Uso de Bem Público à ACRESCENTAR § 8° AO ART. 28